A CBE é uma declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior, obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não re...

A Medida Provisória nº 936/2020 estabelece medidas complementares com a finalidade de manutenção do emprego e da renda, durante o estado de calamidade públic...

Foi publicado no DOU de hoje (18.2.2020) o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 7/2020, que estabelece a forma de preenchimento pelas empresas, da Guia de Rec...

Foi publicada no DOU de hoje (11.2.2020) a Portaria SEPRT nº 3.659/2020, que divulga a nova tabela de contribuição do INSS dos empregados, empregados domésti...

Foi publicada no DOU de hoje (31.1.2020) a Medida Provisória nº 919/2020, a fim de dispor sobre o novo valor do salário mínimo. Fica estabelecido que, a part...

Foi publicada na edição Extra B do DOU de 31.12.2019 a Medida Provisória nº 916/2019, a fim dispor sobre o valor do salário mínimo. Fica estabelecido que a p...

Foi publicada no DOE-SP de 17.12.2019 a Portaria CAT nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária do ICMS n...

A Resolução CGSN nº 151/2019 alterou a Resolução CGSN nº 150/2019, que dispõe sobre o Simples Nacional, para revogar o art. 3º, que tratava da exclusão de di...

A Lei nº 13.932/2019, conversão da Medida Provisória nº 889/2019, que alterou a Lei Complementar nº 26/1975, a Lei nº 8.036/1990 e a Lei nº 8.019/1990 dispôs...

Foi publicada no DOU de hoje (12.11.2019) a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo bem como altera a Consolidação...

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.552/2019 (DOE de 01.11.2019), altera o RICMS/SP, quanto ao regime da substituição tributária, ...

Foi publicada no DOU de 31.10.2019, a Portaria SEPRT nº 1.195/2019, que estabelece que o registro eletrônico de empregados e as anotações na CTPS Digital ser...

Foi alterado o RICMS/BA para dispor, dentre outros assuntos, sobre: a) a isenção do imposto nas prestações internas de serviços de transporte de carga destin...

Mas o que é CTPS? É a sua CARTEIRA DE TRABALHO, só que agora ela será digital! Isso mesmo! A partir de agora o governo, através da lei 13.874/2019 e Portari...

Foi publicada no DOU de (2.10.2019) a Portaria PGFN nº 4.456/2019, que alterou a Portaria PGFN nº 448/2019, a qual dispõe sobre os parcelamentos de qualquer ...

Foi publicado, no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, o Decreto nº 17.174/2019 para aprovar o novo Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualqu...

Foi publicada no DOU de hoje (25.9.2019) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.584/2019, que alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o...

Foi publicada no DOU de hoje (24.9.2019) a Portaria SEPRT nº 1.065/2019, que regulamentou a emissão da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Important...

Foi publicada no DOU de 20.9.2019, em Edição Extra, a Lei nº 13.874/2019, conversão da Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica), que institu...

Foi publicada hoje a Lei Complementar nº 779/2019 para instituir o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes de Porto Velho - REFIS MUNICI...