🚫 Fim da NFC-e para CNPJ: A partir de Nov/25, a emissão é exclusiva para CPF

📜 A partir de 3 de Novembro de 2025, entra em vigor o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que proíbe a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) para destinatários com CNPJ.

Com essa mudança, a NFC-e passa a ser exclusiva para vendas a consumidores finais — pessoas físicas identificadas pelo CPF.

🎯 Objetivo da mudança

A medida tem como objetivo simplificar e organizar o uso dos documentos fiscais no varejo, definindo com clareza qual modelo deve ser utilizado em cada tipo de operação:

• 🧾 NFC-e (modelo 65): exclusiva para consumidores finais (CPF).

• 🧮 NF-e (modelo 55): obrigatória para vendas a empresas (CNPJ), contemplando informações completas como endereço do destinatário e dados de transporte, quando aplicável.

  
  

Essa distinção traz mais segurança tributária e padronização para o ambiente fiscal brasileiro.

🛍️ Benefícios e facilidades para o varejo

O Ajuste SINIEF nº 11/2025 também apresenta melhorias práticas para o dia a dia das lojas físicas e operações de varejo:

✅ Campo de endereço do destinatário facultativo em operações presenciais ou de entrega imediata;

✅ Uso do DANFE simplificado para vendas diretas no ponto de venda;

✅ Contingência offline permitida, com envio do XML até o primeiro dia útil subsequente.

Essas alterações tornam o processo mais ágil e adaptado à rotina do comércio.

🧠 Preparação é essencial

Alertamos que o período até Novembro de 2025 deve ser usado para atualização dos sistemas fiscais e capacitação das equipes.

💡 Assim, as empresas poderão garantir plena conformidade com a nova legislação e evitar riscos fiscais e operacionais.

⚙️ Um novo marco na rotina fiscal

A mudança representa um passo importante na modernização e padronização das obrigações fiscais.

📊Varejistas e desenvolvedores de software precisam ficar atentos para garantir uma transição tranquila e segura.

📅 Fonte Legal: Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025.