Porto Velho/RO - Tributos Municipais - Programa de Estímulo a Regularização Fiscal - Instituição

Foi publicada hoje a Lei Complementar nº 779/2019 para instituir o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL, que objetiva a concessão de descontos para pagamento de débitos tributários que tenham ocorrido até 31.12.2018.

Os contribuintes que aderirem ao programa, até 19.12.2019, poderão liquidar o débito em até 36 (trinta e seis) parcelas, fazendo jus a descontos de multas de mora e de ofício, bem como de juros moratórios no montante de até 100%.