Belo Horizonte/MG - ISSQN - Regulamento - Aprovação

Foi publicado, no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, o Decreto nº 17.174/2019 para aprovar o novo Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O novo regulamento tratou de temas relacionados à obrigação principal e aos deveres instrumentais do ISSQN, bem como às normas específicas para atividades de serviços e fiscalização do imposto.

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